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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Última semana de abril: prazo final para aprovação das contas dos administradores e destinação de resultados das Sociedades Anônimas e Limitadas
Saiba quais cuidados devem ser tomados na realização de assembleias ou reuniões ordinárias, no modelo presencial ou digital A última semana de abril marca o prazo final para realização das assembleias ou reuniões ordinárias das Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas brasileiras para a aprovação das contas dos seus administradores e a destinação do resultado do […]
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Afinal, como um conselho consultivo ou de administração pode auxiliar na perenidade da sua empresa familiar?
Empresas familiares trazem em sua essência fatores internos que podem impactar no direcionamento estratégico dos negócios. Lidar com esses fatores, entretanto, pode significar o enfrentamento de novos desafios para aquelas empresas que não adotam determinadas práticas de governança corporativa.
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Como declarar bens no exterior no Imposto de Renda
O prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) iniciou no último dia 07 e termina no final de abril. Mas muitos ainda têm dúvidas sobre o correto preenchimento parar declarar bens no exterior. Nossos especialistas em regularizar ativos no exterior junto às autoridades brasileiras reuniram as principais dúvidas recebidas […]
