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ICMS: STJ amplia possibilidade de crédito sobre insumos essenciais
Por: Cláudio Batista e Bruno Hiram Dias Pacito Historicamente, os fiscos estaduais adotam uma interpretação restritiva quanto ao direito ao crédito de ICMS sobre produtos intermediários, permitindo o crédito somente sobre aqueles insumos imediatamente e integralmente consumidos no processo produtivo. Além disso, muitas vezes incorretamente classificam certos insumos como bens de uso e consumo, limitando […]
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Receita Federal instituiu programa que dá prioridade na análise de pedidos de restituição para empresas bem avaliadas
Por: Fernanda do Nascimento Pereira Recentemente, a Receita Federal instituiu o piloto do “Programa Receita Sintonia”, que visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.A Portaria destaca que não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia as seguintes […]
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Nova Transação Tributária da PGFN possui condições especiais vigentes somente até 21/03/25
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Condições para adesão: • Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de agosto de 2024;• Créditos em execução judicial, cobranças com exigibilidade suspensa […]
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Por que um contrato precisa ter testemunhas?
O dia a dia do empresário impõe a assinatura de contratos. Bem lá no final, na última página do contrato, tem aquele campo de assinatura por duas testemunhas, não raras vezes esquecido e não preenchido. Mas para que servem as testemunhas em um contrato? Seria simples praxe ou a presença de testemunhas gera algum efeito […]
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Saiba tudo sobre a declaração de Capitais Estrangeiros 2021/2022
Empresas brasileiras que possuem investimento estrangeiro devem cumprir obrigações de declarações ao BACEN, sob pena do pagamento de multa. Saiba tudo sobre a declaração de Capitais Estrangeiros 2021/2022. Para lhe ajudar a entender melhor as obrigações a serem declaradas ao Banco Central do Brasil (BACEN) por empresas que possuem investimento estrangeiro, preparamos um resumo com […]
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Publicada Lei Complementar regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL. E agora?
O começo de 2022 trouxe consigo a sanção, pelo Presidente da República, da Lei Complementar nº 190, que faz a regulamentação da cobrança do ICMS-DIFAL – diferencial de alíquotas do ICMS, devido nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Até a Emenda Constitucional 87/2015, o ICMS devido nessas operações era integralmente […]
